Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Decreto-Lei nº 2.848/1940 Código Penal
Decreto-Lei n 3.689/1941 Código de Processo Penal
Decreto Municipal nº 2007/2003 Regimento Interno da Guarda Municipal de Montes Claros
Decreto Municipal nº 3.328/2015 Dispõe sobre o Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo/Menos Letais pelos Integrantes da Guarda Municipal de Montes Claros
Lei Municipal nº 2.892/2001 Cria a Guarda Municipal de Montes Claros
Lei Municipal nº 3.140/2003 Altera o Anexo I da Lei Municipal n 2.892/2001
Lei Municipal nº 3.175/2003 Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros
Lei Municipal nº 3.177/2003 Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal
Lei Municipal nº 3.449/2005 Revoga-se, altera-se e acrescentam-se dispositivos Lei Municipal n 2.892/2001
Lei Federal nº 5.172/1966 Código Tributário Nacional
Lei Federal nº 10.826/2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e de outras providências
Lei Federal nº 13.022/2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Matriz Curricular Nacional para Formação dos Guardas Municipais em Segurança Pública – Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)

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